Na próxima quarta-feira, a Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado vai se reunir, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO)e presidente da Fenacor, ao Projeto de Lei 3555/04.
O deputado divulgou na última quarta-feira (12) um novo substitutivo à proposta. Em 2013, foi apresentada a primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% no substitutivo.
Segundo Vergílio, a norma a ser aprovada tem o propósito de inserir no ordenamento jurídico uma lei moderna, “voltada às reais necessidades do consumidor, em complementação, inclusive, aos dispositivos do Código Civil de 2002, no que se refere ao contrato de seguro”, afirma.
O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.