A Susep publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (17/09) mais dois editais de intimação dirigidos a associações de proteção veicular que foram multadas por operarem irregularmente no mercado de seguros.
Os primeiros intimados foram a Fretta Logística, Monitoramento Veicular e seu presidente, David Amaro Ferreira, que deverão comparecer à sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730, 8º Andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ) para a retirada de Guia de Recolhimento da União – GRU com o objetivo de providenciar o pagamento integral da multa, em face da decisão exarada em processo já haver transitado em julgado.
Decorrido o prazo de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, os autos do processo serão enviados para a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Caso não haja o pagamento, o referido débito também será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 105 dias contados da publicação.
A outra associação intimada foi a Vanguarda Clube de Assistência, cujo representante legal também deverá a comparecer à sede da autarquia para providenciar o pagamento integral da multa.
Também neste caso, os autos do processo serão enviados para inscrição na Dívida Ativa da União após o prazo de 60 dias sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento.
Além disso, o referido débito igualmente será inscrito no CADIN no prazo de 105 dias contados da publicação.
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