Notícias | 31 de março de 2004 | Fonte: Valor Econômico

Susep investiga apólice da Celg

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu investigação sobre a emissão de uma apólice de seguro garantia contratada pela Companhia Energética de Goiás (Celg) com a Interbrazil Seguradora. A investigação foi pedida pelo IRB Brasil Re, estatal e monopólio do resseguro no país. A Celg contratou em 1 de março passado um seguro no valor de R$ 750 milhões junto à Interbrazil em benefício do grupo Endesa Chile, proprietário da usina de Cachoeira Dourada (CDSA), principal fornecedor de energia à Celg.

A irregularidade, apontada pelo IRB Brasil Re à Susep, é a que a Interbrazil não contratou resseguro para a operação, o que contraria o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, que é a legislação fundamental da atividade seguradora no país. Esse decreto determina que uma seguradora “só pode reter responsabilidades cujo valor esteja até o limite de responsabilidade fixado pela Susep para ela”, segundo explicou o IRB em resposta à reportagem do Valor.

De acordo com o advogado Gladimir Poletto, sócio do Poletto, Peasson & Advogados Associados, especialista em assuntos securitários, o limite de responsabilidade das seguradoras é de 3% do Patrimônio Líquido (PL). Dados enviados pela própria Interbrazil à Susep mostram que seu PL era de R$ 19,5 milhões em janeiro de 2004. Ou seja, ela só poderia assumir riscos no valor máximo de R$ 585 mil. Ainda de acordo com o decreto, toda a diferença deveria ser ressegurada no IRB que, por sua vez, deveria colocar o excedente a R$ 50 milhões no mercado internacional, já que o IRB também opera com limites de assunção de riscos.

A apólice foi contratada por exigência da Justiça como resultado de uma briga entre a Celg e o grupo Endesa, em razão do contrato de fornecimento de energia da usina de Cachoeira Dourada para a Celg. O fornecimento veio embutido no contrato de concessão da usina, comprada pela subsidiária chilena do Endesa no leilão de privatização em 1997. A Celg estava sendo obrigada a comprar energia por 15 anos a um valor que atualmente é de R$ 63. Em abril de 2003, a empresa obteve do Juiz Carlos Humberto de Souza, da 3 Vara Federal da Justiça de Goiás, uma liminar suspendendo o contrato.

O argumento foi a existência de outro fornecedor que cobrava metade do preço da CDSA, com compromisso limitado a dois anos. O grupo espanhol contestou a decisão, obteve decisão favorável no Tribunal Federal e, em dezembro, a desembargadora federal Selene Maria de Almeida determinou que a Celg passasse a depositar em juízo o valor da diferença entre a tarifa cobrada pela CDSA e o outro fornecedor.

Sem recursos para depositar a diferença, a Celg pediu à Justiça para depositar bens, o que não foi aceito. Em fevereiro, a empresa pediu para apresentar uma carta de fiança bancária ou um seguro garantia, o que foi finalmente aceito. Foi então que a Celg optou pela contratação da apólice junto à Interbrazil, que cobrou R$ 16 milhões em prêmios.

Em declaração enviada por escrito por meio de sua assessoria de imprensa, o conselheiro jurídico da Interbrazil, Rondon Borges, diz que, no dia 17 de fevereiro deste ano, a empresa enviou ao IRB uma proposta de resseguro para apólice do seguro de garantia da Celg. Sem ter retorno da proposta, diz Borges, a Interbrazil entrou com um apelo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para agilizar o processo de contratação do resseguro.

A demora do IRB durou mais de 40 dias, segundo o conselheiro. A Justiça do Rio, então, determinou que em 24 horas o IRB deveria dar retorno, prazo que expirou ontem às nove horas. Foi estipulada uma multa ao IRB de 1% sobre o valor do prêmio. “A seguradora seguiu à risca todas as normas da Susep e do IRB, inclusive na emissão de resseguro”, afirma a nota. “A Interbrazil aguarda um retorno do IRB para que possa contratar o resseguro pela empresa ou por resseguradores internacionais, que já noticiaram a aceitação do risco na hipótese de uma resposta negativa por parte do IRB.”

Também em nota por escrito, a Celg diz que o seguro foi feito de forma adequada e seguindo uma exigência legal, já que a empresa tinha a opção de fazer depósito de fiança no valor de 750 milhões de reais ou o seguro judicial. “A Celg afirma, ainda, que cabe a Interbrazil, e não à companhia, provar se a apólice é fraudulenta ou não. A Celg já pagou R$ 420 mil como sinal da compra da apólice, e o valor do contrato com a Interbrazil é de 16 milhões”, diz o comunicado. O Endesa não quis comentar, alegando sigilo de justiça.
Autor: Janes Rocha e Patrick Cruz

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