A Susep intimou mais uma associação de proteção veicular, alvo de representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, e dois executivos.
A associação intimada é a Stocar – Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal, cujos responsáveis terão prazo de 30 dias para apresentarem sua defesa, sob pena de os fatos narrados no processo serem julgados sem as referidas alegações.
O mesmo prazo para apresentação de defesa foi estabelecido para os executivos responsáveis solidários, pelo Clube de Benefícios Exclusive e SOL- Associação de Mútuo, Benefícios e Proteção Veicular, respectivamente.
Em todos os casos, os intimados estarão sujeitos à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66 combinado com o art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao Código Civil.
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