Última instância administrativa dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) passa a ser composto por três conselheiros indicados pelo Ministério da Economia, dois pela Susep e cinco pelas entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro. O decreto que altera a composição do órgão foi publicado na edição da última quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
A regulamentação anterior, de 2016, definia que o Conselho seria composto por “representantes indicados pelo setor público e, em igual número, por representantes indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe representantes dos mercados sujeitos à regulação da Susep”, sem um número específico de membros em cada categoria de representação.