Susep estabelece novas regras para Seguro DPVAT

02/12/2019 / FONTE: CQCS

susep

Em decorrência do fim do DPVAT, decretado pela MP 904/19, a Susep publicou nesta quinta-feira (28/11) a Circular 593/19, que estabelece normas sobre a previsão orçamentária, a natureza, as características e a execução das despesas do Consórcio que administra aquele seguro.  Até agora, essas despesas eram custeadas pelo prêmio tarifário do Seguro DPVAT, como estabelecido pela Circular 574/18.

 

A Seguradora Líder deverá submeter anualmente, para aprovação pela Susep, uma previsão orçamentária detalhada de todas as suas despesas para o exercício social seguinte, até o dia 30 de setembro de cada ano. Caso eventuais alterações não sejam aprovadas, a Seguradora Líder deverá pedir reconsideração ao próprio Conselho, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação encaminhada, fundamentando tecnicamente seu pedido.

 

Ratificada a decisão do Conselho Diretor da Susep e a Seguradora Líder decidindo por incorrer nessas despesas, esses valores serão custeados pelos recursos das consorciadas do Seguro DPVAT, podendo ser descontados da sua margem de resultado. 

 

Outro ponto importante é que a Seguradora deverá elaborar políticas de acordos judiciais e de contratação que obedeçam aos princípios da legalidade, da efetividade e da economicidade em relação aos procedimentos e recursos aplicados.

 

Essas políticas terão que ser aprovadas pelo conselho de administração; conter objetivos claramente estabelecidos; definir papéis e responsabilidades da Seguradora Líder; e prever a disseminação interna de suas disposições, entre outras medidas.

 

A Seguradora Líder deverá contratar serviços de auditoria independente para avaliação dos seguintes objetos, em cada ano civil: relatórios de avaliação; execução das despesas administrativas, com sinistros e outras, incluindo o exame da pertinência das despesas de honorários advocatícios e demais gastos com a contratação de escritórios de advogado; e o cálculo e a distribuição da margem de resultado do Seguro DPVAT às consorciadas.

___________________________________________________________________________________________

Venha debater esse assunto no Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

Tags: ,

1. Você precisa ser cadastrado para enviar o seu comentário. Se ainda não fez o seu cadastro, por favor, clique aqui. Um e-mail será enviado para a sua caixa postal, fornecendo sua senha.

Esqueceu sua senha?

Preencha o campo abaixo com o mesmo endereço de e-mail que você usou para fazer o seu cadastro e enviaremos uma nova senha para a sua caixa postal:

nenhum comentário

    RISK SEGUROS

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

    JOSE MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

    Você precisa estar logado para ler o comentário.