A recente mudança implantada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) sobre o uso de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis, deve estar clara no contrato.
A autarquia enviou uma carta-circular às seguradoras alertando a situação. Segundo o diretor da Susep, Rafael Scherre, a ação da autarquia objetiva trazer segurança jurídica para o mercado e, dessa forma, ampliar a concorrência e a oferta de produtos de seguros aos consumidores. “A Susep quer esclarecer que não há entraves legais para a diversificação de produtos com opções diferentes de peças no reparo de veículos, desde que pactuado com o consumidor, e com isso trazer mais pessoas para o mercado de seguros”, pontua.
O entendimento da Susep está em linha com o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A carta-circular ratifica que o consumidor precisa autorizar a utilização de peças não originais, mas que mantenham as especificações técnicas do fabricante, e em quais componentes poderão ser utilizados os diferentes tipos de peças.
Confira a íntegra do documento: http://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/Carta%20Circular%20Eletronica%20SUSEP%201%202019.pdf