Notícias | 8 de setembro de 2021 | Fonte: CQCS

Susep aplica multa de R$ 164 mil em corretora que descumpriu decreto

5 comentários

A edição da última quinta-feira (02 de setembro) do Diário Oficial da União traz edital da Susep intimando uma empresa corretora de seguros a conhecer sua decisão de aplicar quatro penalidades de multas, no valor total de R$ 164 mil, por infração ao disposto no art. 127 do Decreto-Lei  73/66 (que regulamenta o mercado de seguros) e no art. 23 da Circular 510/15 daquela autarquia, a qual dispõe sobre o registro de corretor de seguros, e sobre a atividade de corretagem de seguros. O motivo da punição não foi revelado no edital. Embora a Susep tenha informado que a corretora “se encontra em local incerto e não sabido”. 

Os artigos citados pela Susep e que teriam sido violados pela corretora têm textos praticamente idênticos, estabelecendo que “caberá responsabilidade profissional ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa”. 

De acordo com a Susep, essa penalidade é prevista pelo art. 10 da Resolução 243/11 do CNSP, segundo a qual “A autoridade julgadora, considerando a gravidade da infração e seus efeitos, a capacidade econômica do infrator e antecedentes, bem como ganho obtido com o ato ilícito, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do ilícito administrativo, dentro dos limites previstos, a sanção administrativa aplicável”. 

No texto do edital, a Susep informa ainda que a corretora poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.  

Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar os valores das multas deduzidos o desconto de 25%. 

Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, os autos do processo serão enviados à Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.  

Além disso, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação.

Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

5 comentários

  1. Nelson Pina Junior

    8 de setembro de 2021 às 15:53

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  2. LIMAS CORRETORA DE SEGUROS

    8 de setembro de 2021 às 13:15

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  3. Rosane Antunes

    8 de setembro de 2021 às 10:19

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  4. ANELO CORRETORA DE SEGUROS

    8 de setembro de 2021 às 9:53

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  5. Leonardo Sant'Ana C de Queiroz

    8 de setembro de 2021 às 9:51

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

FAÇA UM COMENTÁRIO

Esta é uma área exclusiva para membros da comunidade

Faça login para interagir ou crie agora sua conta e faça parte.

FAÇA PARTE AGORA FAZER LOGIN