Duas das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a reforma da previdência podem ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já na semana que vem. A ministra Ellen Gracie pediu para incluir na pauta de julgamento as Adins n° 3.105, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e n° 3.158, da Associação Nacional dos Procuradores da República. As ações questionam o artigo 4° da Emenda Constitucional n° 41, que introduz a contribuição dos servidores públicos inativos.
O pedido de julgamento deve ser publicado oficialmente entre hoje e segunda-feira. A partir daí, as Adins ficam aptas para apreciação no pleno do STF. A medida indica que o Supremo pode encaminhar uma apreciação rápida da questão, ao contrário do que apostam muitos dos advogados que estão questionando a reforma. Com as ações já em pauta, a velocidade do julgamento dependerá dos pedidos de vistas dos ministros. O que se espera é que haja a aplicação efetiva da Resolução nº 278/03 do STF, que restringiu a duração dos pedidos de vistas dos ministros a 30 dias, renováveis por duas vezes.
Esta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) n° 167/2004, que regulamenta a Emenda Constitucional n° 41, mostrando que a base governista continua a favor da taxação dos inativos, posição nada pacificada na Justiça. Alguns advogados acreditam que a conversão da MP n° 167 em lei terá pouco impacto sobre o entendimento dos tribunais, já que uma tese que vem sendo apresentada, e em alguns casos aceita, é de que a regulamentação deveria ter sido feita por Lei Ordinária. (FT)