STJ mantém acórdão do Conselho de Contribuintes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou por unanimidade que o ministro da Fazenda não pode cassar decisão do Conselho de Contribuintes, órgão de julgamento subordinado à Fazenda. O resultado da ação foi recebida com alívio por contribuintes que temiam pela “segurança” dos julgamentos administrativos.
O STJ analisou o tema a partir de um mandado de segurança proposto por um contribuinte (um fundo de pensão) que teve a decisão do conselho favorável cancelada pelo ministro da Fazenda. Ele atendeu ao chamado recurso hierárquico proposto pela União no qual pedia-se a cassação do acórdão administrativo.
A Corte entendeu que o ministro da Fazenda não pode anular decisões definitivas do conselho sob o argumento de que o colegiado interpretou incorretamente uma lei. Essa possibilidade estaria limitada ao reparo de nulidades existentes na decisão. Conforme o STJ, a competência ministerial para controlar atos da administração pressupõe a existência de “algo descontrolado” na decisão e não pode ser aplicada em situações em que o órgão administrativo se conteve no âmbito de sua competência.
Para o advogado Pedro Accorsi Lunardelli, do escritório Lunardelli, Fleury, Favero e Panebianco, o ministro só poderia anular uma decisão do conselho se ela possuísse algum tipo de vício ou descumprimento da lei. “Se a pretensão fosse acolhida, a segurança e a própria existência do conselho estariam ameaçadas”, diz a gerente tributária do escritório Braga & Marafon, Isabela Bonfá.
O tributarista Helenilson Cunha Pontes, do escritório Andrade, Pontes, Mussi e Advogados, avalia que o conselho está subordinado , hierarquicamente ao Ministério da Fazenda, mas o órgão exerce uma função especial do controle da legalidade dos fiscais. Por isso, suas decisões devem ser respeitadas, só podendo ser revistas em casos como erro material ou fraude.