O senador José Guimarães (PT/CE, integrante da Comissão Mista que analisa a MP 904/19 – a qual extingue os seguros DPVAT e DPEM – apresentou emenda adicionando ao texto da medida provisória um artigo estabelecendo que a extinção DPVAT seja condicionada à realização de estudo prévio, a ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União, demonstrando a inviabilidade técnica de sua manutenção e as fontes de receitas compensatórias ao Sistema Único de Saúde. “Somos terminantemente contrários à extinção desse importante instrumento de proteção às vítimas do trânsito. Todavia, caso se opte pela sua extinção, ela deve ser precedida de estudo técnico que demonstre sua necessidade e as fontes compensatórias de receitas ao SUS”, argumenta o parlamentar.
Ele frisa ainda que o seguro DPVAT por suas características de cobertura, é um seguro eminentemente social, assegurando a todos os cidadãos, independentemente da apuração de culpa pelo acidente no trânsito, o direito à indenização, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres.
O senador destaca ainda que a receita do seguro DPVAT ajuda, também, a financiar iniciativas sociais, incluindo repasses ao Ministério da Saúde para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país; e ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.