Está tramitando na Câmara Federal o projeto de Lei 2910/20, que cria o Programa Seguro Família, um benefício mensal de R$ 800 para subsistência de qualquer brasileiro residente no País, que esteja desempregado ou então, caso seja autônomo, tenha sido afetado por crise sazonal, como a pandemia de coronavírus.
O benefício, se aprovado, valerá por até 12 meses, podendo ser prorrogado. O projeto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
O texto diz que caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o valor, maior ou igual a 80% do salário mínimo, deverá ser o mesmo para todos e suficiente para cobrir despesas com alimentação, educação e saúde.
“O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas”, disse o Pedro Lucas Fernandes.
“Diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, destacou.
6 EXIGÊNCIAS PARA SER BENEFICIADO
1 – Ter pelo menos 18 anos;
2 – CPF ativo;
3 – Não ser titular de outro benefício (previdenciário, de transferência de renda ou seguro-desemprego); r
4 – Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos;
5 – Não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
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