A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/4), o Projeto de Lei de Conversão do Senado à Medida Provisória 164/04, que trata da cobrança da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS/Pasep) sobre operações de Importação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda deve sancionar o projeto.
O projeto aprovado cria mecanismos de calibragem (formas de incidência) da Cofins e do PIS-Pasep, como a alíquota zero para a importação de reagentes usados em exames clínicos. As atividades de laboratórios de análises clínicas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas voltarão a ser taxadas em 3,75%.