A Susep continua atuando no combate firme às associações de proteção veicular. Nesta segunda-feira (08/10), a autarquia intimou mais uma entidade desse segmento, a PRIME Clube de Benefícios, em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. O responsável solidário da associação, Renato Augusto Guimarães Caetano, também foi intimado.
Foi fixado um prazo de 30 dias para a apresentação da defesa da empresa e do executivo.
Mas, se forem acolhidas as razões da representação, a associação estará sujeita à penalidade de multa, prevista no Decreto-Lei 73/66 e na Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao disposto Código Civil.
O acesso ao processo se encontra à disposição na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ), no horário das 9h às 17h, onde poderá ser obtida vista, bem como ser solicitada cópia dos autos.
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