Regulamentação

A Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou hoje, 04, no Diário Oficial da União, Circular regulamentando as funções específicas aos diretores de seguradoras, empresas de capitalização e entidades abertas de previdência complementar – EAPCs. A Circular, de nº 234, trata, basicamente, das atribuições do diretor de relações com a Autarquia, do diretor técnico, do diretor administrativo-financeiro e do diretor responsável pelo cumprimento da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). As companhias têm prazo de 90 dias (ou seja até o dia 03.12.03) para adequação às disposições da nova norma.