A Susep intimou Itamar Lopes dos Santos, na condição de responsável solidário da SAP Brasil – Sistema Associativo de Proteção, a apresentar sua defesa no prazo de 30 dias tendo em vista representação pelo fato de a referida associação atuar como seguradora sem a devida autorização legal.
Caso as alegações do intimado não sejam apresentadas no prazo estipulado pela autarquia, os fatos narrados no processo serão julgados sem a referida defesa.
Assim, acolhidas as razões da representação, ele estará sujeito à penalidade de multa prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66 combinado com o art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao Código Civil e ao próprio Decreto-Lei 73/66.