Ainda no início da pandemia, em maio do ano passado, a CNseg promoveu evento em que foi debatida – e criticada – a excessiva interferência do Legislativo no mercado. Naquela oportunidade, foi revelado que mais de 4,8 mil projetos de lei com reflexos no setor estavam tramitando no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Desde então, esse número não para de crescer, principalmente em razão de propostas que atingem a saúde suplementar, contendo dispositivos que criam novas coberturas obrigatórias, tratam da devolução de parte do prêmio e vedam a negativa de atendimento em diferentes casos.
Um rápido levantamento feito pelo CQCS indica que, entre maio e dezembro de 2020, apenas na Câmara dos Deputados, foram apresentadas cerca de 180 propostas que afetam direta ou indiretamente o setor.
Isso significa, portanto, que, hoje, há mais de 5 mil projetos de lei que podem mudar as regras no mercado de seguros a qualquer momento.
Não por acaso, em junho do ano passado, relatório de monitoramento do mercado divulgado pela Willis Towers Watson, alertou para o risco de as seguradoras “terem de arcar com custos adicionais em função de projetos de lei prevendo a cobertura de eventos expressamente excluídos”.
Esses dados preocupam o presidente da CNseg, Márcio Coriolano, que, desde aquela época, alerta para as possíveis consequências dessa interferência do Legislativo, afetando principalmente a estabilidade financeira do mercado. “Querer que as seguradoras cubram coberturas excluídas em contratos, retroativamente, é colocar em risco a solvência do setor”, exemplificou Coriolano, no evento realizado pela entidade.
O setor de saúde suplementar é o mais afetado. Atualmente, a estimativa é a de que mais de 1,1 mil projetos afetem o setor. Executivos do setor alertam que esse risco acabará afetando também o consumidor, uma vez que mudanças na legislação podem provocar ajustes nos preços da cobertura.
Veja, abaixo, alguns dos projetos de lei mais impactantes noticiados pelo CQCS nos últimos meses e que podem mudar as regras no setor:
RESOLUÇÃO 382/20: Em setembro, o deputado Lucas Vergilio (SD/GO) apresentou projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de dois dispositivos da Resolução 382/20 do CNSP: o art. 4º, § 1º, inciso IV, que obriga o corretor de seguros a informar ao segurado, antes da assinatura da proposta, o montante de sua remuneração pela intermediação do contrato; e o art. 9º, o qual cria a figura do “cliente oculto”.
Segundo o deputado, essa resolução, publicada no dia 10 de março, na prática, regulamenta matérias que “estão fora do espectro de competência normativa-executiva do CNSP”.
DEVOLUÇÃO: O deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) apresentou, em setembro, um projeto de lei que obriga as seguradoras a devolverem aos segurados, em razão da pandemia de Covid-19, parte dos prêmios de seguros de automóveis pagos.
Segundo o parlamentar, a medida é justa em razão da “considerável diminuição dos riscos dos contratos em virtude da pandemia”.
GARANTIA. Em dezembro, o Senado aprovou projeto que irá substituir a Lei Geral de Licitações, matéria que já havia sido aprovada na Câmara.
Neste caso, o resultado da votação foi elogiado pela superintendente da autarquia, Solange Vieira, para quem o novo marco regulatório é de extrema relevância para o setor de infraestrutura brasileiro e para o desenvolvimento do país, que “poderá contar com o suporte do setor de seguros nas grandes obras do país”.
APLICATIVOS: Em novembro, o deputado Márcio Jerry (PcdoB/MA) apresentou projeto de lei que obriga as empresas de aplicativos de entrega a contratar, em benefício dos entregadores a elas vinculados, seguros de vida e de danos ou roubo do veículo usado para a entrega, sem qualquer ônus para o motorista.
ACADEMIAS: Também em novembro, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) apresentou projeto de lei que prevê a cobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos seguros ou planos privados de assistência à saúde. A proposta altera a Lei 9.656/98, que disciplina o oferecimento de planos e seguros privados de assistência à saúde.
ESTACIONAMENTOS: Já em dezembro, o deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ) apresentou projeto de lei que institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais contra roubo, furto e danos aos veículos automotores neles mantidos ou guardados.
BENEFICIÁRIOS. No início de dezembro, foi apresentado projeto de lei de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) estabelece prazo de 30 dias para, em caso de morte do segurado, as seguradoras informarem os beneficiários, por escrito, da existência do seguro e do seu direito às importâncias devidas. Esse prazo começa a contar após a data do conhecimento da morte.
A proposta regulamenta a divulgação de informações pelas seguradoras para assegurar que os herdeiros e beneficiários de um segurado falecido tenham acesso às apólices que lhes beneficiem.
SAÚDE. Em agosto, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou projeto de lei que assegura atendimento, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados e seguros saúde.
De acordo com as proposta, todos esses beneficiários terão direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem cumprimento de carência, quando houver suspeita ou confirmação de Covid-19.
INADIMPLÊNCIA: Em maio, o Senado aprovou projeto de lei que proíbe a operadora de planos de saúde ou seguradoras que comercializam seguros de vida de suspenderem ou cancelarem os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
De acordo com o texto aprovado, após o fim do período de calamidade pública, operadoras e seguradoras, antes de procederem a suspensão ou o cancelamento do contrato em razão da inadimplência, deverão possibilitar “o parcelamento do débito pelo consumidor.”
VACINAS: Em janeiro de 2020, antes do início da pandemia, o deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) apresentou projeto de lei que obriga os planos e seguros privados a incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
De acordo com a proposta, se aprovada, a lei deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.
O autor do projeto argumenta que a ação de vacinar as pessoas contra agravos tem sido uma das armas mais importantes para reduzir a mortalidade infantil, diminuir a incidência de doenças graves em idosos e proporcionar melhor qualidade de vida para a população.
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