Notícias | 17 de agosto de 2015 | Fonte: CQCS

Projeto torna obrigatória divulgação do valor da comissão

Captura de Tela 2015-08-18 às 08.42.02Voltou a tramitar na Câmara o projeto de lei que torna obrigatória a inserção, com destaque, nas propostas de adesão, questionários e demais documentos do contrato de seguros, do valor das comissões pagas aos corretores. A proposta foi desarquivada a pedido do autor, deputado Marcos Montes (PSD/MG).

O projeto, que estabelece normas gerais dos contratos de seguros, proíbe também que o corretor de seguro participe dos resultados obtidos pela seguradora.

Além disso, a renovação ou prorrogação do seguro, quando não automática ou envolvendo alteração de conteúdo de cobertura ou financeiro mais favorável.

Para os segurados e beneficiários, poderá ser intermediada por outro corretor de seguro, da livre escolha do segurado ou estipulante.

O parlamentar também propõe a regulamentação de agentes autorizados de seguro, que passariam a ser prepostos da seguradora para todos os efeitos obrigacionais, vinculando-a integralmente por seus atos e omissões.

Esses agentes, caso o projeto seja aprovado, responderão civilmente perante os segurados e beneficiários e suas remunerações, vedada a criação de limitações de responsabilidade, exceto por força de lei.

As quantias pagas aos agentes a qualquer título também deverão ser informadas com destaque aos segurados e beneficiários nas propostas de adesão, questionários e demais documentos do contrato.

Quanto aos seguros obrigatórios, o parlamentar sugere que as garantias tenham “conteúdo e valores mínimos que permitam o cumprimento de sua função social” e que o órgão regulador reveja esses valores, a cada ano civil, em “favor dos interesses dos segurados e beneficiários”.

O projeto também veda a utilização dos prêmios arrecadados com seguros obrigatórios para “finalidades estranhas à prestação dos respectivos serviços”.

Vale lembrar que esse mesmo parlamentar apresentou, e depois retirou, projeto de lei que, caso aprovado, alteraria o Código Civil, autorizando transportadores de passageiros ou cargas – pessoa física e jurídica – a comercializar a chamada “proteção veicular”.

 

 

 

Quer fazer parte do Programa Bom Dia Seguro?

Clique aqui  e envie agora seu nome e telefone

75 comentários

  1. ARAUJO NETO CORRETORA ,ADM E CONSULTORIA SEGUROS LTDA

    21 de fevereiro de 2016 às 9:22

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  2. ADRIANA CAMPOAMOR CIOFFI

    7 de dezembro de 2015 às 10:32

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  3. Mario Baroni Lima Junior

    16 de novembro de 2015 às 9:24

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  4. cadastro excluido

    27 de agosto de 2015 às 9:43

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  5. DENISE REIS

    20 de agosto de 2015 às 10:26

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  6. FLAVIO CARDOSO

    19 de agosto de 2015 às 15:08

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  7. ANELO SEGUROS

    19 de agosto de 2015 às 13:01

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  8. MAULIETE ADM E COR SEG LTDA

    19 de agosto de 2015 às 11:20

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  9. SHEYLA MARCIA GONCALVES NUNES

    19 de agosto de 2015 às 11:04

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  10. NIASA PERSONAL CORRETORA DE SEGUROS - Rafael

    19 de agosto de 2015 às 10:36

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  11. FUNDAMENTAL CORRETORA DE SEGUROS

    19 de agosto de 2015 às 10:34

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  12. REGEV CORRETORA DE SEGUROS

    19 de agosto de 2015 às 10:26

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  13. Alba de Carvalho

    19 de agosto de 2015 às 9:32

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  14. Cynthia Nara Neves Dumont Gambeta

    18 de agosto de 2015 às 17:48

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  15. Cynthia Nara Neves Dumont Gambeta

    18 de agosto de 2015 às 17:46

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  16. ARNUSS JR (Corretor de Seguros - SUSEP 10.0716081)

    18 de agosto de 2015 às 17:09

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  17. ARNUSS JR (Corretor de Seguros - SUSEP 10.0716081)

    18 de agosto de 2015 às 17:08

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  18. ESCUDEIRO E GODOY ADM.E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 16:58

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  19. CRISTOFOLINI CORR. SEG.

    18 de agosto de 2015 às 16:48

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  20. WAGNER GRATTI

    18 de agosto de 2015 às 16:06

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  21. MARCELO - BIG TOWER CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 16:04

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  22. Jorge - CORR DE SEG.

    18 de agosto de 2015 às 15:45

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  23. NEUSA DIAS

    18 de agosto de 2015 às 15:18

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  24. BRUNA FRANCISCA CAMPOS

    18 de agosto de 2015 às 14:50

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  25. Leonardo Soares da Silva

    18 de agosto de 2015 às 14:23

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  26. Celco Aparecido Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros

    18 de agosto de 2015 às 13:41

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  27. FLAVIO CARDOSO

    18 de agosto de 2015 às 13:34

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  28. Alves & Denucci Corretora de Seguros

    18 de agosto de 2015 às 13:33

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  29. GRECO PLANNER

    18 de agosto de 2015 às 13:29

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  30. ESCUDEIRO E GODOY ADM.E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 12:40

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  31. VMSA Corret

    18 de agosto de 2015 às 12:39

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  32. José Pinheiro

    18 de agosto de 2015 às 12:25

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  33. MIGUEL ANGELO BARBOSA SOARES

    18 de agosto de 2015 às 11:58

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  34. CHRISTO CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 11:53

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  35. RENATO REAL

    18 de agosto de 2015 às 11:43

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  36. FLAMARION SOCRATES DA SILVA

    18 de agosto de 2015 às 11:31

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  37. WELSON DE ALMEIDA

    18 de agosto de 2015 às 11:31

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  38. VALDEMAR FERNANDES DA SILVA

    18 de agosto de 2015 às 11:20

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  39. EDMILSON GERALDO LOPES FERRAZ

    18 de agosto de 2015 às 11:18

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  40. ELIDIA MARA MENEZES TORRANO

    18 de agosto de 2015 às 11:08

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  41. ANTONIO GERALDO CELENTANO

    18 de agosto de 2015 às 11:02

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  42. P.F¡SICA

    18 de agosto de 2015 às 11:02

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  43. MARCELO - BIG TOWER CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 10:46

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  44. NATANA MOURA FERNANDES

    18 de agosto de 2015 às 10:45

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  45. SEEFELD CORR DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 10:45

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  46. RENATO REAL

    18 de agosto de 2015 às 10:42

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  47. FLESSAK ADM CORRET DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:27

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  48. RENATO COELHO

    18 de agosto de 2015 às 10:22

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  49. MARATONA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:19

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  50. JOSÉ ADENIR PANHO ADV. - PANHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:17

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  51. MITRUS CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 10:14

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  52. ANELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:13

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  53. JOSÉ ADENIR PANHO ADV. - PANHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:12

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  54. MITRUS CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 10:10

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  55. Anderson Martins

    18 de agosto de 2015 às 10:09

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  56. Flávio Antonio Mueller SUSEP 10.0404624

    18 de agosto de 2015 às 10:08

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  57. ANCORA CORRETORA

    18 de agosto de 2015 às 10:08

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  58. Marcus Meurer

    18 de agosto de 2015 às 10:05

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  59. JOSÉ ADENIR PANHO ADV. - PANHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 10:02

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  60. FABIO BATISTA DOS SANTOS

    18 de agosto de 2015 às 10:02

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  61. Rodrigo Pimentel - SUSEP: 10.2027031-3

    18 de agosto de 2015 às 9:56

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  62. ARNUSS JR (Corretor de Seguros - SUSEP 10.0716081)

    18 de agosto de 2015 às 9:55

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  63. MALAGRI CORRETORA DE SEGUROS

    18 de agosto de 2015 às 9:51

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  64. TERRA BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 9:50

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  65. Maximiliano Alexandre Knaak - (de forma independente)

    18 de agosto de 2015 às 9:37

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  66. ANELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 9:35

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  67. JACSON POLLON

    18 de agosto de 2015 às 9:34

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  68. RICARDO DA COSTA PENNA LABATUT

    18 de agosto de 2015 às 9:31

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  69. Julio Morim

    18 de agosto de 2015 às 9:31

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  70. JOAQUIM ANTONIO FRANCO

    18 de agosto de 2015 às 9:31

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  71. ANELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 9:30

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  72. FRANCISCO DE BRITO BATAGLIA

    18 de agosto de 2015 às 9:29

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  73. Rodrigo Pimentel - SUSEP: 10.2027031-3

    18 de agosto de 2015 às 9:28

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  74. ROSA MARIA DE SOUZA PINTO

    18 de agosto de 2015 às 9:26

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

  75. MGN GIMENES CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    18 de agosto de 2015 às 9:25

    Você precisa estar logado para ler o comentário.

FAÇA UM COMENTÁRIO

Esta é uma área exclusiva para membros da comunidade

Faça login para interagir ou crie agora sua conta e faça parte.

FAÇA PARTE AGORA FAZER LOGIN