Projeto sobre pagamento de indenização

31/07/2003 / FONTE: Seguros.com.br


Avança rapidamente na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) que estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 dias nos demais casos.
A proposta está, agora, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

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