O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros por empresas como o Uber sofreu um importante revés na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara, na qual o relator da proposta, deputado Tiago Dimas (SD-TO), apresentou parecer pela rejeição.
Segundo o parlamentar, é “lícito e economicamente razoável” que as despesas com os seguros associados ao uso do veículo sejam arcadas pelo proprietário, mesmo que cadastrado na empresa de transporte de passageiros. “Afinal, o carro continua sendo propriedade do dono, mesmo quando utilizado para eventual transporte remunerado de passageiros contratado pelo aplicativo”, argumentou o relator, em seu parecer.
Ele acrescentou ainda que as empresas provêm apenas a plataforma ou o aplicativo que gerencia a oferta desses e a demanda por esses serviços de transporte, não fornecendo nem sendo proprietárias dos veículos, que pertencem às pessoas que aceitam vincular-se àquela plataforma como prestadores dos mencionados serviços. “Esse vínculo é fundamentalmente eventual. Não se tem nenhuma relação empregatícia entre a empresa e o proprietário do veículo. Como corolário, não há nenhum compromisso do dono do carro com relação a horário ou frequência de utilização do veículo para o transporte individual remunerado de passageiros”, frisou.
PROPOSTA.
O projeto estabelece que caberá às empresas que intermediam o transporte por meio de aplicativos o pagamento dos seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); do DPVAT; e de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas. “A proposta tem por objetivo corrigir uma grande distorção no regime jurídico aplicável às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros: a concentração de praticamente todo o risco e de todos os prejuízos na pessoa do motorista”, assinalou o autor do projeto, deputado Altineu Côrtes – PL/RJ).
Segundo ele, a menos que contratem um seguro no mercado – que costumeiramente é mais caro do que os dos veículos usados apenas para passeio –, os motoristas estão permanentemente sujeitos ao risco de súbita perda ou de impossibilidade temporária de uso de seus veículos para sua atividade profissional em caso de sinistros. “O que se pretende é ampliar esse espectro de cobertura securitária da atividade, de modo a passar a exigir, das empresas de aplicativos, que arquem com a contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas”, concluiu o parlamentar.
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