A senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) apresentou projeto de lei que veda, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
De acordo com a proposta, as operadoras de todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida, são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
A rejeição de proponente em razão da deficiência configurará discriminação e será apenada na forma da Lei.
Além disso, serão vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência na cobrança de valores diferenciados por seguros de pessoas, em razão de sua condição. A constatação de que a discriminação se deu em razão da deficiência também será apenada na forma da Lei.
A senadora argumenta que legislação vigente veda a discriminação somente em relação aos planos e seguros privados de saúde. “Sabemos que mutualidade e cálculos de probabilidade – fundamentais no contrato de seguro – são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura. Entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à Lei”, critica a parlamentar.
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