O deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) apresentou projeto de lei que trata da contratação de seguros para vítimas de violência e policiais no exercício de sua atividade profissional.
A proposta assegura a assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de vítimas de violência ou familiares.
As despesas deverão correr à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Além disso, o projeto determina que o Poder Executivo regulamente a Lei em até 60 dias, a partir da data de sua publicação, observando, particularmente, a necessidade de priorizar a aplicação dos recursos disponíveis no atendimento àqueles que não disponham de qualquer tipo de seguro que cubra os benefícios que pleiteiam, nem de recursos que lhes assegurem assistência ou proteção; e a destinação no orçamento, para a instituição de seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.