Está pronto para ir ao plenário substitutivo que promove uma série de alterações no seguro Dpvat. Uma das principais medidas propostas é a criação do Funsalvar, fundo que servirá para o aparelhamento e operacionalização das ações relacionadas ao socorro, resgate, transporte, e outros procedimentos de apoio aos acidentados no trânsito urbano e nas estradas.
Esse fundo, de acordo com a proposta, será administrado por órgão colegiado integrado por representantes da União, estados e o Distrito Federal, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação. O Funsalvar será constituído de recursos equivalentes a 3,5% da arrecadação bruta do Dpvat, percentual deduzido no ato do recebimento dos prêmios, dos valores destinados às seguradoras.
O substitutivo, elaborado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara, reúne propostas feitas em uma série de projetos elaborados nos últimos anos. A possibilidade de extinção do Dpvat, prevista em alguns daqueles projetos, é descartada. Mas, é reforçada a necessidade de se difundir esse seguro de modo que a população tenha conhecimento amplo de suas coberturas, assim como ocorre com o FGTS e o 13º salário.
Se a proposta for aprovada, a Fenaseg terá que manter contabilidade específica para os recursos desse seguro, com vistas à constatação anual de sua suficiência, de modo que possam ser confrontados os valores recebidos desse seguro e os valores pagos a título de indenização pela morte, invalidez permanente e reembolso de despesas de assistência médica relativos às vítimas de acidentes amparados por esse seguro obrigatório.
No caso de comprovada insuficiência de recursos, caberá à Susep restabelecer o necessário equilíbrio financeiro, a vigorar no exercício seguinte, mediante o ajuste proporcional dos prêmios do Dpvat.
Segundo a deputada Angela Guadagnin, relatora da comissão, a falta de transparência na gestão do Dpvat tem “levado muitos ao equívoco de criticá-lo e de exigir, de forma açodada, a sua extinção”. Na avaliação da parlamentar, a melhor alternativa é, no entanto, o aperfeiçoamento desse seguro e sua divulgação à sociedade: ‘é preciso considerar não só a proteção que esse seguro, bem ou mal, vem conferindo à sociedade, como a destinação, preponderantemente social de seus recursos”, assinala a deputada.