Projeto de lei de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO) altera a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir o acesso da pessoa com deficiência aos seguros pessoais privados. A proposta proíbe as seguradoras de recusarem a venda de quaisquer serviços à pessoa com deficiência em razão de suas condições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Segundo o deputado, o Código de Defesa do Consumidor já prevê a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços a recusar a venda de bens ou serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. “Todavia, na prática, são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência”, acusa o deputado.
____________________________________________________________________________________________________________________
Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.
Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: http://cqcs.com.br/cadastre-se/
Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: http://cqcs.com.br/fale-conosco/