O deputado Ivo José (PT-MG) apresentou projeto de lei que estabelece um teto para o reajuste anual do seguro saúde e dos planos de medicina privada, além de uma série de outros serviços públicos. Segundo a proposta, esses reajustes anuais não poderão ultrapassar a menor variação verificada nos últimos 12 meses entre os seguintes índices de preços: Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos calculados pelo IBGE; ou o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
O deputado explica que para evitar que a regra implique desequilíbrio financeiro das empresas, o projeto prevê que metade das perdas estimadas possa ser abatida do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.