A Câmara dos Deputados examina proposta que limita a sub-rogação, que é o direto que a seguradora tem para resgatar o valor que pagou ao cliente, nos contratos de seguro aos atos dolosos (quando há intenção) de terceiros que causem dano aos segurados.
De acordo com informações do site Camara Leg, o deputado Lucio Mosquini (MDB – RO), o autor do projeto, considera a norma atual injusta, por permitir que a companhia ganhe em duas frente: cobrando o prêmio no ato de contratação do seguro e reavendo o valor pago ao cliente por meio da sub-rogação.
“Propomos que a sub-rogação seja parcial, e não mais alcance os atos culposos contra o patrimônio dos segurados. Para essa hipótese de culpa, entendemos que é suficiente o retorno que as seguradoras já têm com a cobrança dos prêmios dos seguros”, disse o parlamentar.
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.