Projeto incentiva divulgação do Seguro DPVAT

18/06/2019 / FONTE: CQCS

DPVAT
O deputado Luiz Lima (PSL-RJ) apresentou projeto de lei que obriga as instituições de defesa do consumidor, os postos do INSS e os departamentos de trânsito em todo o país a atender e orientar os usuários do Seguro DPVAT sobre quais são seus direitos e como exercer esses direitos.
De acordo com a proposta, os recursos necessários para implantação de um sistema de informações aos usuários do DPVAT serão oriundos da parcela paga ao seguro DPVAT que já são destinas aos órgãos de trânsito.
O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo regulamentará essa lei para garantir sua efetividade. É fixado ainda um prazo de 180 dias para a vigência da lei.

Segundo o deputado, o seguro DPVAT foi criado para atender a todas as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de serem ou não pagadoras de seguros individuais. Porém, ele entende que ainda não há uma divulgação adequada sobre os direitos dos usuários do seguro DPVAT. “Assim, milhões de reais ficam esquecidos, porque não sabendo da possibilidade de utilização do seguro DPVAT, os beneficiários em potencial do seguro não buscam recursos para suas despesas”, argumenta o parlamentar.


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