A prática de cobrança diferenciada de seguros para pessoas com deficiência se configura como discriminação com pena de reclusão
O site Diário Digital informa que o projeto de lei (PL) 4.007/2019, que aguarda o relatório do Senador Romário (Podemos – RJ), propõe que todas as operadoras de seguros, inclusive as de vida, poderão garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados a outras pessoas.
O texto é de autoria da senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146, de 2015) e impede o tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante, na hora da aquisição do seguro.
Na legislação atual, operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Entretanto, a senadora justifica que a lei atual apresenta uma lacuna, por isso existe a necessidade de se incluírem novos dispositivos que impeçam possíveis diferenças de tratamento.
“Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade – fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à LBI”, explicou Mara Gabrilli ao site.