Notícias | 1 de abril de 2004 | Fonte: Seguros em Dia

Projeto fixa normas para indenização em acidentes no trânsito

O deputado federal José Santana de Vasconcellos elaborou projeto de lei que regulamenta a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, relativamente à indenização por morte, invalidez permanente ou lesão corporal de passageiro ou de terceiros, em caso de acidente. A proposta engloba os serviços de transporte coletivo regulares e os especiais, inclusive os prestados nas modalidades turística e de fretamento. Se o projeto for aprovado, terão direito à indenização os usuários transportados pelo prestador de serviço, inclusive os passageiros beneficiários de cortesia ou gratuidade, motoristas, fiscais, cobradores ou qualquer outro empregado do prestador que esteja viajando a serviço, e terceiros vitimados no acidente, ainda que não ocupantes do veículo operado pelo prestador.

A proposta faculta ao prestador de serviço de transporte celebrar seguro tendente a cobrir, total ou parcialmente, o pagamento da indenização. Contudo, o poder concedente, com vistas a assegurar o pagamento da indenização, deverá exigir do prestador de serviços, como condição para contratar ou renovar a concessão, permissão ou autorização, garantias na forma de seguro, fiança bancária ou caução.

O valor indenizatório pago por seguradora ao acidentado, ou seus herdeiros, é dedutível do montante devido, desde que o seguro tenha sido celebrado pelo prestador de serviço de transporte. Esse disposto não se aplica à indenização decorrente do Dpvat.

Os valores da indenização fixados no projeto variam de mil UFIRs em caso de dano moral de qualquer espécie a 20 mil UFIRs no caso de morte.

Além do pagamento da indenização, o prestador do serviço deverá assumir perante a vítima ou seus sucessores o pagamento das despesas com funeral ou, em caso de invalidez permanente ou lesão grave, o pagamento das despesas hospitalares, até a metade do valor devido a título de indenização.

O pagamento da indenização terá que ser feito em trinta dias, em caso de morte ou a contar da definição da gravidade da lesão pela autoridade competente, em caso de lesão corporal.

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