Projeto estende inclusão de empresa no Refis

O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou projeto de lei que permite a inclusão de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002, de responsabilidade de empresas optantes pelo Simples, no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Atualmente, a data-limite é 29 de fevereiro de 2000.
Ao apresentar o PL 390/03, o parlamentar ressaltou que a recessão e as altas taxas de juros trouxeram grandes dificuldades para a maioria das empresas brasileiras, o que tem afetado excessivamente o setor produtivo nacional, “como comprovam as estatísticas a respeito do número de empresas que encerraram suas atividades nos últimos anos”, afirmou Zenaldo Coutinho.
Ele ressalta ainda que as empresas mais atingidas pelas dificuldades da economia são as micro e pequenas empresas, justamente as responsáveis por maior parte do mercado de trabalho.
Diante desse quadro, o deputado defende que o Estado renuncie parte de sua arrecadação em favor de um reaquecimento da economia para ajudar a reverter o atual quadro de recessão e desemprego no País.
A proposição, que tramita em conjunto com o PL 50/03, do deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), está na Comissão de Finanças e Tributação sob relatoria do deputado Fábio Souto (PFL-BA).
Por Maristela Sant´Ana/ ND Agência Câmara