Os deputados Nivaldo Santana e Ana Martins apresentaram na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 318/2004, que obriga as empresas rodoviárias de transporte intermunicipal de passageiros a afixar, no interior de seus veículos, a informação sobre a indenização, nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas hospitalares, a que têm direito as vítimas de acidentes de trânsito. A mesma informação deverá vir expressa no verso dos bilhetes de passagem.
O seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), mais conhecido como Seguro Obrigatório, foi criado pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, mas, secundo Nivaldo Santana, muitas pessoas não sabem da existência dessa lei, para que serve e como funciona.