Projeto de Lei reduz poderes do Banco Central

13/08/2003 / FONTE: Gazeta Mercantil


Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) enviado ao Congresso Nacional, sexta-feira, com o objetivo de dar autonomia ao Banco Central reduz poderes e atividades da instituição. De acordo com o projeto, uma agência ou outro órgão regulador determinado pelo Executivo deverá reunir atribuições de supervisionar e fiscalizar o sistema bancário e os mercados de capitais, de previdência e de seguros privados.
Hoje, além de normatizar as atividades desses setores, o BC fiscaliza todas as instituições financeiras, cooperativas e consórcios. Para estimular a poupança privada, foi criado recentemente um grupo coordenado pelo diretor de Política Monetária, Luiz Candiota, que visa a avaliar e tomar medidas para revitalizar o mercado de capitais.
Tourinho explicou que a redução das atribuições não está ligada a um julgamento sobre a eficiência da instituição na execução dessas tarefas. Argumentou que concentrar as atividades da autoridade monetária na preservação do valor da moeda nacional e na execução da política cambial é uma tendência internacional. “Nos últimos dez ou 15 anos, dois terços dos bancos centrais passaram a seguir esse modelo”, afirmou.
O projeto do senador também exclui a participação do presidente do Banco Central do Conselho Monetário Nacional (CMN). Além dos ministros da Fazenda e do Planejamento, o CMN teria apenas mais dois conselheiros escolhidos pelo presidente da República, na qualidade de representantes da sociedade civil.
A aprovação de uma lei que dê autonomia ao BC se viabilizou a partir da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 53/1999) em maio. A PEC permite que o artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional, seja regulamentado por leis complementares, mas as discussões só ocorrerão em 2004.
A autonomia do BC prevista também em projeto de lei do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), apresentado na Câmara, se refere à execução de metas de política monetária e cambial estabelecidas pelo CMN. No projeto de Tourinho as metas devem ser referendadas pelo Congresso Nacional, ao qual a diretoria deve sistematicamente prestar contas.
O mandato da diretoria do BC, de acordo com Rodrigo Maia, tem o objetivo de evitar fortes oscilações de preços no mercado, em períodos de eleições presidenciais, como aconteceu no ano passado. Pelo projeto de Tourinho, a demissão de membros da diretoria, fora do período de mandato, por iniciativa do presidente da República, deve ser devidamente justificada e submetida ao Senado.
Uma novidade do projeto é a fixação de limite máximo para resultado negativo do Banco Central. No ano passado, o balanço da instituição registrou prejuízo de R$ 17 bilhões, principalmente por conta das operações no mercado de câmbio. O rombo foi coberto pelo Tesouro Nacional.
Os dois projetos enviados ao Congresso – há outro do deputado Roberto Brant (PFL/MG) – seguem a linha de outro elaborado por Armínio Fraga, quando era presidente do BC, que previa limites à exposição cambial.
O Executivo prepara projeto de lei com o mesmo objetivo, apesar de resistências à autonomia do BC, existentes dentro do próprio PT. Mas só deverá apresentá-lo depois de votadas as reformas tributária e previdenciária. Na votação da PEC 53, um total de 37 dos 92 deputados da bancada petista assinaram documento marcando posição contrária à autonomia da instituição.
O projeto do governo deverá prever a autonomia e não a independência do BC, o que significaria não apenas a execução, mas também a formulação das diretrizes da política monetária, incluindo a definição de metas de inflação pela própria diretoria do BC.
O presidente do BC, Henrique Meirelles, evita fazer uma defesa explícita da autonomia da instituição, mas costuma defender a idéia, alegando, principalmente, que nos países onde o modelo está em vigor há maior estabilidade de preços e crescimento sustentado da economia. (Finanças & Mercados/Página B1)(Regina Pires)

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