De acordo com a proposta, que altera o Decreto Lei 73/66, incluindo o novo seguro obrigatório, as diretrizes e os limites de cobertura deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.
Além disso, é proposto que as indenizações por danos materiais causados a terceiros sejam pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o eventual responsável.
O autor do projeto explica que, à semelhança do seguro DPVAT, a proposta busca a instituição de seguro obrigatório de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, em que o beneficiário seja o terceiro vitimado pelo evento. “Nos termos da legislação atualmente em vigor, a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos materiais é facultativa e, por isso, ao contrário do que ocorre com o DPVAT, não impede a renovação anual do licenciamento do veículo. A presente iniciativa volta-se, então, a tornar obrigatória a contratação”.