O deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) apresentou projeto de lei que condiciona a liberação de crédito à contratação de seguro pelos produtores rurais. De acordo com a proposta, o poder público poderá, nas hipóteses definidas em regulamento, exigir a contratação de seguro rural para acesso ao “crédito de custeio agropecuário”.
Para tanto, a proposta revoga o parágrafo 6º do art. 1º da Lei 10.823/03, que impede o poder público de fazer aquele tipo de exigência para os produtores rurais.
O autor do projeto lembra que a Lei 10.823/03 que instituiu no ordenamento jurídico subvenção econômica ao prêmio pago por agricultores na contratação de apólices de seguro rural, deu “dinamismo” ao mercado de seguro rural, especialmente nos últimos anos, apesar daquele veto à vinculação do crédito à contratação da apólice.
Contudo há normas infralegais, consubstanciadas no Manual de Crédito Rural, que adotam a medida indiretamente, exigindo o enquadramento integral no Programa de Garantia da Atividade Pecuária (Proagro) ou a contratação de cobertura de seguro rural de todos os custeios agrícolas de até R$ 300 mil, realizados com a participação de recursos controlados do crédito rural, relativos a lavouras compreendidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). “Assim, de modo a corrigir essa inconsistência normativa e de simultaneamente prover o adequado amparo legal para o que se vem praticando, o projeto estabelece que o Poder Público poderá, nas hipóteses definidas em regulamento, exigir a contratação de seguro rural para acesso ao crédito de custeio agropecuário”, observa o deputado.