Avança no Congresso Nacional o projeto de lei apresentado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que estabelece novas regras para os contratos de seguros. A matéria, que está agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, propõe, entre outros pontos, que nos seguros de danos, ocorram por conta da seguradora, sem dedução da importância segurada, as despesas com ações que visem a evitar o sinistro iminente ou atenuar os seus efeitos. O contrato poderá estabelecer limites máximo para essas despesas, mas nunca inferior a 5% da importância segurada.
Ainda de acordo com o projeto, o segurado que tiver conhecimento da ocorrência de sinistro antes de formular a proposta e mesmo assim contratar a apólice não terá direito à garantia do seguro e continuará obrigado a pagar o prêmio.
O parlamentar propõe ainda que o resseguro, salvo expresso pacto em contrário, abrangerá a totalidade das prestações devidas pela seguradora aos segurados, bem como quaisquer despesas efetuadas em virtude da regulação e liquidação do sinistro, seja amigável ou judicial.
Além disso, é proposto que a fraude cometida quando da reclamação do sinistro, ainda que apenas para exagerar o valor reclamado, implique a perda pelo segurado ou beneficiário do direito à indenização.