Notícias | 15 de junho de 2004 | Fonte: Gazeta Mercantil

Previdência entra na etapa final

Fundos complementares serão regulamentados por projeto de lei, a ser enviado à Câmara. Falta apenas definir o formato dos fundos de previdência complementar, para que a principal reforma do governo Luiz Inácio Lula da Silva seja concluída. Um projeto de lei complementar será enviado à Câmara dos Deputados, ainda em junho, conforme adianta o José Pimentel (PT-CE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41. O texto vai regulamentar este ponto que ainda faltava na mudança da Carta, aprovada em 2003 pelo Congresso.

A partir desta alteração, os funcionários públicos que quiserem se aposentar com mais de R$ 2,4 mil, precisam contribuir com um fundo de pensão, que será publico e fechado. Ou seja, a máquina pública faria uma economia considerável, no longo prazo. Só neste ano, a estimativa é de que a União receba 40 mil servidores, que já entram sob as novas regras seja contratados por concurso. Este modelo faz parte da vida da massa de trabalhadores privados, que estão no âmbito do INSS. Em 20 anos, a reforma produziria economia de R$ 47,2 bilhões, segundo o Ministério da Previdência.

Ao contrário da mudança nos tributos, a do aparato previdenciário está em fase final de regulamentação. “Este é o principal ponto da reforma da Previdência??, afirma o deputado Roberto Brant (PFLMG), que presidiu a comissão especial da Câmara, a qual estudou o tema desde que o projeto foi enviado, em abril de 2003, pelo Executivo. “É um absurdo que até agora este artigo ainda não tenha sido resolvido, o que significa falta de compromisso do governo com um tema tão importante??, diz o ex-ministro da Previdência de Fernando Henrique Cardoso.

“Os fundos complementares não foram abandonados, como acusa a oposição. Logo após a aprovação da PEC paralela, este item da reforma será alvo de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso??, responde José Pimentel. A chamada emenda paralela, que suaviza as regras de transição e a cobrança dos inativos, está na pauta do plenário da Câmara. E há previsão de que a votação ocorra nesta semana.

“Há um compromisso do governo com o Legislativo em não enviar uma medida provisória sobre o tema, para evitar mais obstrução da pauta??, acrescenta o deputado petista. A ressalva é uma resposta a outra cobrança dos oposicionistas, que gostariam de ver a regulamentação dos fundos por MP, como ocorreu com a cobrança dos inativos. Este artigo, aliás, sofre constatação no Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo está em desvantagem na votação. Se a Justiça derrubar a taxação de 11%, a União deixaria de arrecadar cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, segundo cálculos do Planalto.

Poupança interna

Além da economia aos cofres da Previdência, que tiveram déficit de cerca de R$ 66 bilhões (R$ 41 bilhões no serviço público e R$ 25 bilhões no INSS), no ano passado, a equipe econômica entende que os fundos complementares podem ser um instrumento de impulso a poupança interna do País. Este mote foi defendido ao longo do ano pelo Ministério da Fazenda.

O dinheiro dessa fonte poderia fortalecer o mercado de capitais e ser usado em investimentos, como ocorre com os recursos dos funcionários do Banco do Brasil ou da Petrobras, por exemplo. Pelos dados da Secretaria de Previdência Complementar, os fundos de pensão têm em carteira hoje cerca de R$ 215 bilhões.

A previsão de especialistas nesse mercado é de que o montante tem potencial para dobrar, em dez anos. Com os novos fundos de pensão, tanto da União quanto estados e municípios, teriam uma expressiva participação neste contexto. “Eu acho razoável (a projeção), mas todo tipo de estimativa se baseia em premissas, que podem ocorrer ou não??, disse a este jornal o então ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, durante a negociação da proposta no Congresso.

Ao completar a reforma da Previdência, o governo julga que está construindo um sistema com maior racionalidade. Ou seja, há uma aproximação futura com o que ocorre no INSS, com o estabelecimento do teto de R$ 2,4 mil e a previdência complementar para quem desejar a aposentadoria integral. Outro ponto significativo é a inclusão de trabalhadores informais, a partir de uma contribuição de 8% do salário mínimo. Seriam cerca de 40 milhões de pessoas que receberiam um vencimento equivalente ao mínimo, obtido apenas por idade e não pelo tempo de contribuição.

Tributária

Se a reforma da Previdência é considerada até pela oposição um avanço, o mesmo não pode ser dito da tributária. O principal artigo, segundo o ministro da Fazenda Antonio Palocci, travou na Câmara dos Deputados. A unificação do ICMS virou um factóide, que não tem nem mesmo data para ser resolvida. A mudança no maior imposto estadual, com arrecadação de mais de R$ 100 bilhões, deveria ser regulamentado este ano.

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