O Comitê Gestor (CGSN) confirmou a prorrogação do prazo de regularização fiscal das empresas optantes do Simples Nacional. Durante reunião realizada nesta sexta-feira (21/01), o CGSN decidiu estender para 31 de março, atendendo à solicitação da rede de Associações Comerciais, que conta com apoio de diversas entidades, como Sincor-SP, Facesp, CACB, entre outras.
O foco agora é na derrubada do veto ao projeto do Refis das MPEs. As entidades estão unidas e trabalhando para que empreendedores e a sociedade participem do abaixo-assinado contra a medida. Para assinar, clique aqui.
“Conquistamos a primeira vitória para as micro e pequenas empresas brasileiras. O Comitê atendeu a nossa solicitação, o que nos dará a tranquilidade necessária para que possamos dar sequência à derrubada do veto ao Refis do Simples, em fevereiro”, disse o deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli.
O parlamentar ressalta que o prazo para que as empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro, o que é estabelecido em lei complementar.
“É de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas, que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional, cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”, esclareceu o vice-presidente.
Bertaiolli destaca que vencida esta necessária etapa, todos os esforços voltam-se à derrubada do veto, assim os trabalhos do Legislativo forem retomados. “Contamos com a mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), de parlamentares e com o apoio de diversas entidades, como as Associações Comerciais, a CACB, a Facesp, o Sincor-SP e muitas outras, que somam-se a nós no nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios”, disse Bertaiolli.