Pontos de atenção do Projeto de Lei sobre a segurança de barragens foram apresentados no XVIII Seminário Internacional da ABGR

14/11/2019 / FONTE: Revista Cobertura

Curso Ceasb
Em junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2791/19, que muda diversas normas da Política Nacional de Barragens e do Código de Mineração. Entre as mudanças, a exigência pelo órgão licenciador ambiental de um seguro ou garantia real do empreendedor para a instalação de barragens de mineração ou de acumulação de água tornou-se facultativa. Pelo texto original, a garantia deveria ser uma exigência.

O tema foi debatido no XVIII Seminário Internacional da ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Risco), que aconteceu em São Paulo, nos dias 12 e 13 de novembro. Gerente de Gestão de Risco da Jurema Participações e Investimentos, Alexandre Maver comentou que uma das falhas do Projeto é o tratamento das barragens de forma homogênea.

“O Projeto de Lei traz uma solução única, que não é a nossa realidade. A intenção do legislador foi a melhor, porém, há barragens de mineração, de abastecimento de água, entre outras. As diferentes barragens não podem ser colocadas na mesma sacola, as diferenças têm que ser consideradas. E pela idade, as barragens também têm diferentes riscos”.

Consultor de engenharia, Marcos Moura expôs a necessidade de uma equipe multidisciplinar na análise de risco. “Na perspectiva de hoje, não se enxergam as reais condições das barragens, as que estão com problemas e as que estão corretamente geridas, mas que podem ter problemas futuros. Existe a gestão de risco e a gestão de confiabilidade. Se não houver alteração no Projeto de Lei com a exigência de uma equipe multidisciplinar, desastres continuarão a acontecer, recentemente foram dois no Brasil e custou muito caro”.

Superintendente da HDI Global, Marcio Guerreiro defendeu a necessidade de um fundo de catástrofe. “A CNseg tem um corpo jurídico para tratar exclusivamente de projetos de lei, em Brasília. Nós estamos trabalhando e discutindo outros mecanismos, como um fundo de catástrofe. Não tem como a seguradora assumir todo o risco, somos contra a obrigatoriedade do seguro para barragens, pois a aceitação tem a ver com a qualidade do risco”.
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