O plenário da Câmara aprovou há pouco requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2033/22 que tem o objetivo de dar continuidade a tratamentos de saúde que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Ou seja, derruba o chamado “rol taxativo da ANS”. As informações são da Agência Câmara de Notícias. Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a proposta deve ser votada pelo Plenário ainda nesta quarta-feira.
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.