O texto, que tem autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda discussão na Alerj
Nesta quarta-feira (15/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto de lei 1.366/19, que determina que planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, sejam obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento.
O texto, que tem autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.
Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
“Além de beneficiar milhões de consumidores no Estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a deputada.