O deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentou projeto de lei permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
De acordo com a proposta, essa substituição poderá ocorrer por autorização do juiz ou tribunal competente mediante “mero pedido do reclamado”.
Segundo o autor do projeto, parte significativa dos magistrados impede, “sem justificativa plausível”, a substituição dos depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro garantia judicial a processos cuja tramitação tenha iniciado antes da Lei 13.467 de 2017 (reforma trabalhista).
Ele afirma que isso acarreta um estoque de recursos de cerca de R$ 65 milhões que poderiam estar circulando na economia brasileira, gerando empregos para os 12 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho. “Isso sem falar nos novos negócios que podem ser gerados a partir da aquisição de fianças bancárias ou de seguros garantia o que, da mesma forma, pode gerar mais emprego e renda para os brasileiros. Assim, a presente proposição objetiva deixar clara a possibilidade de aplicação da fiança bancária ou seguro garantia em substituição ao depósito judicial em processos em tramitação anterior à promulgação da Lei”, acrescenta o parlamentar.
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