Notícias | 16 de julho de 2003 | Fonte: Panorama Brasil

Pagamento de seguro poderá ter prazo definido

Os contratos de seguro deverão conter cláusulas fixando prazo para pagamento de indenização, que não poderá exceder 10 dias nos seguros obrigatórios e 30 dias nos demais casos, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela companhia seguradora. É o que prevê o Projeto de Lei 356/03 do deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Segundo o deputado, a legislação atual estabelece tempo para a liquidação de sinistros apenas nos casos do seguro obrigatório. “Da mesma forma que se exige o pagamento tempestivo do prêmio por parte do segurado, sob pena de perder o direito à indenização, deve-se adotar medida equivalente em relação à seguradora inadimplente”, justifica o parlamentar. O projeto será encaminhado para análise das comissões temáticas da Câmara.

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