Notícias | 31 de outubro de 2005 | Fonte: Jornal do Commercio - RS

Outro enfoque sobre os Planos de Saúde

Ernani Propp Júnior

A Constituição da República instituiu o Sistema Único de Saúde, estabelecendo que `a saúde é direito de todos e dever do estado`, atribuindo ao poder público a regulamentação dos serviços de saúde, mas facultando à iniciativa privada sua execução em caráter suplementar.

Em decorrência da quase gratuidade da seguridade social atinente à saúde, agregada a fatores como a corrupção generalizada, o Sistema Único de Saúde enfrenta problemas, sendo notória a sua precariedade.

Pessoas de diferentes níveis socioeconômicos procuram os Planos de Saúde oferecidos por empresas privadas, no intuito de lograr adequada assistência à saúde que o estado não presta de maneira satisfatória aos seus constituintes.

Sob o enfoque estatal, a saúde é um dever. Mas, para as operadoras de Plano de Saúde, é um empreendimento que consiste na angariação de recursos para prestação de assistência à saúde a quem pagar por essa saúde.

Seu objeto é lícito, seu desiderato é comercial e está ao alcance de quem o quiser explorá-lo.

A assistência à saúde prestada pelo estado deveria ser ampla, irrestrita e gratuita. Diverso ocorre em uma operadora de Planos de Saúde que presta assistência limitada, seja aos termos do contrato ou de acordo com o modelo padrão previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, para os contratos mais recentes ou posteriormente adaptados a essa legislação.(1)

Uma operadora de Plano de Saúde não pode ser equiparada ao estado. O beneficiário de um Plano de Saúde deve pagar por essa assistência, sob uma forma que varia de acordo com a extensão dos serviços quiser receber.

Infelizmente, a responsabilidade pela prestação de assistência à saúde vem, equivocada e ilegalmente, sendo deslocada do estado para as operadoras de Plano de Saúde, que não raras vezes oferecem uma variedade de serviços menor, por um preço também inferior ao das grandes e conhecidas operadoras.

Conseqüentemente, pequenas e médias operadoras de Planos de Saúde que, a despeito de não oferecerem maiores benefícios, mesmo assim assistiam uma camada da população insatisfeita com o SUS, porém incapaz de pagar por Planos de Saúde mais abrangentes e caros, acabam sendo obrigadas a cessar suas atividades, devolvendo essas pessoas ao estado e às suas temidas filas hospitalares por espera de atendimento dito gratuito, mas que variadas vezes não ocorre.

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