A CNseg organizou um ciclo de encontros sobre Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Seguros. Os encontros aconteceram no Rio de Janeiro e tiveram como curador, o professor de Direito Administrativo e coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da UERJ, José Vicente Mendonça.
A Análise de Impacto Regulatório visa o aprimoramento da qualidade regulatória, avaliando, a partir da definição de um problema regulatório e baseada nas melhores evidências disponíveis, os possíveis impactos das opções regulatórias no ambiente de negócios e sua eficácia para o alcance dos objetivos pretendidos.
O evento terminou dia 26 de julho quando representantes do setor segurador, de agências reguladoras e do meio acadêmico participaram na última palestra das cinco do Ciclo sobre AIR no Setor de Seguros.
O diretor Técnico e de Estudos da CNseg, Alexandre Leal, disse que o Ciclo serviu para deixar muito clara a importância da análise de impacto regulatório para a evolução da qualidade regulatória e que o interesse da sociedade sobre o tema só tende a aumentar.
Na ocasião foram estudadas as regras de remuneração de gestores de empresas reguladas pela Susep, tema que já vem sendo estudado pelas comissões da CNseg de Gestão de Risco e de Recursos Humanos.
Segundo Alexandre Leal, em função da crise financeira internacional iniciada em 2007, quando várias instituições financeiras, que remuneram seus gestores com valores vultosos, receberam aportes públicos de capital, iniciou-se um movimento, liderado pelo Financial Stability Board (FSB) de estabelecer princípios que buscam alinhar a remuneração desses profissionais com a exposição a risco das empresas.
A International Association of Insurance Supervisors (IAIS) recepcionou a questão, definindo que a política de remuneração nas empresas de seguro deveria levar em consideração os riscos assumidos, mas tendo como pano de fundo o princípio de proporcionalidade.
No Brasil, o Banco Central e a CVM já tratam do tema em seu arcabouço regulatório e a Susep já estuda o assunto.
Ana Luiza Calil, pesquisadora do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da UERJ, conduziu a dinâmica junto com José Vicente Mendonça, e sua colega no Laboratório, a também pesquisadora Michelle Holperin. Ela explicou que um processo de AIR é dividido em várias partes e começa pela definição do problema a ser enfrentado. “E essa definição precisa ser criteriosa e ter a indicação de causas e consequências e evitando-se definições muito amplas e vagas, que poderiam afetar as escolhas de opções de enfrentamento do problema”, afirmou.
Outro ponto importante no início do processo de AIR é o da revisão do estoque normativo, que pode ser feito com o apoio do regulado. José Vicente disse que a teoria do “Hard Look Review” defende que toda contribuição da sociedade deva ser avaliada com atenção e todas que forem descartadas devem ser devidamente justificadas.
Ao fim da palestra, os debatedores listaram as principais lições aprendidas durante o Ciclo de Palestras sobre AIR no Setor de Seguros: não presumir que a regulação é sempre a resposta; dedicar tempo e esforço para mapear as alternativas de ação; buscar evidências para identificar claramente o problema; encontrar soluções que sejam proporcionais ao problema encontrado; abrir espaço para a participação externa; definir os resultados desejados de maneira clara; ter transparência na divulgação das alternativas; e capacitar adequadamente os reguladores.