A Secretaria de Comércio e Serviços, novo órgão do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, prepara uma série de medidas para desburocratizar a vida dos comerciantes e prestadores de serviço. Além do projeto de lei que simplifica o processo de abertura de empresas, o secretário de Comércio, Edson Lupatini, confirma a abertura de lojas do “Central-fácil” em todos os estados.
O Ministério do Desenvolvimento vem colhendo sugestões da iniciativa privada desde maio, quando foi lançado o Programa de Simplificação de Registro de Empresa – que tem a idéia de se fazer um projeto de Lei simplificando procedimento de abertura de empresas. O objetivo é enviar ao Congresso um texto de fácil aceitação e tramitação.
Hoje o processo de legalização de empresas envolve órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Cada entidade tem normas e legislações próprias, com foco exclusivo em sua função, sem levar em conta todo o processo. Este tipo de ação produz exigências repetitivas e desnecessárias, o que causa uma demora excessiva no processo.
O programa prevê que, dentro de três anos, uma empresa possa ser aberta em, no máximo, 15 dias. Atualmente, de acordo com dados do Banco Mundial, para se abrir uma empresa no Brasil, são necessários passar por 15 procedimentos, o que leva 152 dias. Para fechar uma empresa, na Irlanda se demora cinco meses, enquanto no Brasil, são até 10 anos de espera.
O diagnóstico é que há no País um excesso de documentos exigidos e uma demanda muito alta de certidões negativas, além de que cada processo correr em órgãos diferentes, sem comunicação entre si. “O Brasil precisa modernizar o processo de registro e legalização e conseqüentemente, reduzir a burocracia”, destacou Lupatini.
A demora maior no processo de legalização da empresa ocorre na esfera municipal. Há municípios que levam 100 dias para emitir todos os documentos necessários para seu funcionamento. A solução é que os órgãos estejam ligados em rede nacional e, tanto o registro quanto a legalização sejam feitos em um processo único global e integrado, com moderna tecnologia de comunicação e informática.
No começo do ano, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, comentou que uma das propostas do governo é permitir que a empresa seja fechada antes da quitação de todos os tributos. “A Fazenda já concordou. Todos sabemos que a burocracia custa muito para o setor privado e público”, enfatizou.
O Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), vinculado ao Mdic, coordena as juntas comerciais brasileiras e, com o Ministério da Fazenda, já acertou a criação de um registro conjunto. Com isso, o cadastro de pessoas jurídicas e de Junta Comercial poderão ser emitidos em conjunto num prazo de até 48 horas. A idéia é fazer a limitação ao indispensável, sem exigências de certidões negativas e com entrada única de dados e documentos em um só órgão, por meio da integração de sistemas informatizados. Atualmente é necessária vistoria prévia em todos os casos de abertura de empresas. No programa a idéia é que haja vistoria prévia só em casos de alto risco à saúde e ao meio ambiente. Fora isso, a vistoria poderá ser feita com a empresa já em funcionamento.
Outro ponto é o longo prazo para a concessão de alvará definitivo. O programa propõe que a prefeitura conceda alvará provisório, exceto as atividades de alto risco, mediante assinatura de um termo de ciência e responsabilidade e imediato funcionamento.
O governo federal também priorizou a alternativa de inaugurar pelo menos uma Central Fácil em cada capital do País. As centrais do tipo Fácil são aquelas que reúnem, em um mesmo local, vários órgãos necessários para o registro. É uma oportunidade para os empresários fazerem todo o processo de registro e legalização em um só local, sem percorrer, em horários diferentes, lugares diferentes.
De acordo com dados da Secretária de Comércio e Serviços, atualmente o segmento representa 58% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. No entanto, muitas ainda estão na informalidade.
“A informalidade é o grande problema do comércio hoje. Queremos trazer estas pessoas para a formalidade, mostrar as vantagens e benefícios de se estar em dia com o governo, como acesso ao crédito, e até a possibilidade de receber incentivos financeiros e tributários. Para isso, iremos reduzir os custos operacionais ao máximo para facilitar e incentivar a formalidade”, destacou o secretário de Comércio e Serviços.
Em outubro, o Ministério do Desenvolvimento encaminhou para o Congresso um projeto de Lei Complementar que prevê um regime tributário, previdenciário e trabalhista simplificado para o empresário individual com faturamento anual até R$ 36 mil e cria plano especial de contribuição à Previdência para segurados individuais e facultativos. É o que o governo chama de “pré-empresa”.
“A criação de um regime simplificado para o empresário individual visa estimular a formalização de um grande número de pequenos negócios e, também, das relações de trabalho que se estabelecem nesses empreendimentos”, justificou o governo federal na época.
Segundo estimativa da Associação Nacional da Micro e Pequena Indústria (Assimpi), cerca de 11 milhões de empresários e 43 milhões de trabalhadores encontram-se atualmente em situação informal.