Notícias | 27 de abril de 2004 | Fonte: Sincor-RS

Mudança na lei de falências

O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul (Sincor-RS) , Sérgio Petzhold, e outros representantes do mercado local participaram hoje (26/4) de uma reunião-almoço com o procurador-geral da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), Moacyr Lamha.

Na oportunidade foi apresentada a proposta À Nova Lei de Falência e que dá preferência aos segurados de companhias de seguro e previdência no recebimento de seus créditos em caso de falência dessas sociedades. A falência das seguradoras é decretada somente após sua passagem pelo processo de liquidação extrajudicial, quando o patrimônio inviabiliza o atendimento de fins especificados em lei.

Sérgio Petzhold ressalta:

– Esta é uma sugestão que visa atender ao consumidor, colocando-o ao mesmo nível de credores trabalhistas e tributários. Muita gente paga durante dezenas de anos um seguro de vida, plano de previdência ou capitalização e, em caso de falência de uma companhia, fica sem receber o que lhe é de direito. Queremos que seja inserida na Nova Lei de Falência nossa propostas que vai proteger o consumidor.

O texto sugerido do artigo a ser proposto à Nova Lei de Falências é o seguinte: “No caso específico de decretação de falência das seguradoras, os créditos com origem em apólices de seguro e previdência terão preferência no pagamento, em igualdade de condições com os créditos trabalhistas.”

A proposta já foi encaminhada ao senador Sérgio Zambiazi, que a considerou como “uma questão social de alta importância” e comprometeu-se a lutar por ela no Congresso. Há, inclusive, a promessa de que a bancada gaúcha na Câmara Federal dará apoio incondicional à idéia.

Participaram da reunião-almoço: Sérgio Petzhold, presidente do Sincor-RS; Moacyr Lamha Filho, procurador-geral da Susep; Alcides Scotta, diretor do escritório regional da Susep; Valdir Fraga, representante do vice-governador Antonio Hohfeldt; Valdir Kersting, represente do Sindicato das Empresas de Seguros do Rio Grande do Sul; o empresário Hélio Fernandes Costa e Fabrício Nedel Scalzilli, advogado autor do texto da proposta a ser encaminhado a Brasília.

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