Notícias | 27 de maio de 2004 | Fonte: Jornal do Commercio

MP que regula taxação é aprovada

O plenário da Câmara aprovou ontem à noite o projeto de conversão à Medida Provisória (MP) 167, que regulamenta a cobrança da contribuição previdenciária de 11% sobre os vencimentos dos funcionários públicos aposentados. O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), acolheu emenda do Senado pela qual os demonstrativos financeiros dos fundos de previdência deverão ser publicados pela imprensa no prazo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A mudança no parecer ocorreu em função de acordo entre os líderes partidários. Foi rejeitada a emenda que excluía os servidores das autarquias e das fundações da composição da unidade gestora paritária. Pelo texto aprovado pela Câmara, a unidade gestora será paritária, com representação do funcionalismo do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autarquias e fundações. O texto irá agora à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram também quatro medidas provisórias que estavam trancando a pauta de votações. Três delas já haviam sido aprovadas pela Câmara e tinham sido alteradas pelos senadores.

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