A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 881/19 volta a se reunir nesta quinta-feira (11/07), a partir das 10 horas, para votar o relatório preliminar da matéria, elaborado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Essa MP visa, originalmente, reduzir a burocracia para a iniciativa privada. Contudo, até o final da tarde de ontem, o relatório incluía cláusulas que podem, na prática, regulamentar a atividade exercida pelas Associações de Proteção Veicular, que até o momento, operam à margem da lei, bem como a possível criação de uma entidade auto reguladora.
Esta possibilidade deixou boa parte dos profissionais de seguros bastante preocupados, já que existem uma série de ocorrências resultantes de operações das associações a exemplo de matéria divulgada pelo G1 publicada em 25/05/18 ”Proteção veicular pode gerar prejuízos para quem adere a modalidade”, e matéria divulgada pelo o site O Globo em 20/04/2019. ”Aliadas a cooperativas de seguros, milícias faturam com a recuperação de veículos roubados”.
Procurado pelo CQCS, o relator afirmou que não daria entrevista, porque ainda estava “fechando” o relatório. “Surgiu uma questão, que está deixando o pessoal insatisfeito. Eu não tenho nenhum compromisso com essa questão. Ainda vou ver o que está acontecendo e estou vendo isso que ainda eu não entendi e só vou poder dar entrevista depois que eu entender”, alegou o deputado.
Já o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, assinalou que “há a informação de que o texto jabuti que tenta legalizar o mercado marginal não é de autoria do relator. Parece que foi inserido por alguém do governo, mas especificamente da SPE, o que se traduz no incompreensível do completo absurdo”, lamentou Vergilio.
Ele acrescentou que a Fenacor está atenta e acompanha de perto a tramitação dessa proposta. “Não vamos permitir que algo imoral e ilegal seja colocado de contrabando em uma MP do bem, que assim causará tanto mal”, acentuou.