Notícias | 2 de julho de 2004 | Fonte: Agência Câmara

Microempresas poderão ter novas isenções de tributos

As micros e pequenas empresas – com faturamento anual até R$ 2.133.222,00 – poderão ficar isentas de tributos federais até um ano depois de serem criadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3496/04, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

As novas empresas, de acordo com projeto, serão isentas dos seguintes impostos ou contribuições:

– Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
– Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
– Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros;
– Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação de bens e serviços ? (PIS/PASEP-Importação);
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação)
– Imposto sobre Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);
– Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
– Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Fiscalização

O projeto determina ainda que, até dois anos depois início das atividades, as empresas com o mesmo faturamento, poderão recolher os impostos ou contribuições devidos com redução de 60%. Após 2 e até 3 anos da criação, terão um abatimento de 20% nesses impostos e contribuições.

A isenção e a redução de alíquotas ficam condicionadas à regularidade dos recolhimentos das Contribuições para a Seguridade Social e ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A Secretaria da Receita Federal, com a ajuda dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, deverá fiscalizar as empresas beneficiadas com as isenções.
O deputado Vicentinho explica que o principal objetivo da proposta é reduzir a tributação das pequenas empresas para que tenham capacidade de sobrevivência e continuem gerando empregos.

Tramitação

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foi designado relator o deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), que ainda não apresentou seu parecer. O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será examinado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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