Mais poderes para a Susep

Em Portaria divulgada hoje, o Ministério da Fazenda delega novas competências ao Superintendente da Autarquia. Agora o titular do órgão de fiscalização e normatização do setor de seguros vai deliberar sobre as solicitações de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras e sociedades de capitalização, bem como sobre a alteração de estatutos e cancelamento das autorizações concedidas. Antes isso era realizado pelo Ministério da Fazenda. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.